Cidade da Praia, 12 Jul (Inforpress) – A ministra da Justiça, Joana Rosa, considerou hoje, no parlamento, que é preciso fazer um trabalho com a sociedade para que as pessoas possam entender o que são os centros de arbitragem e mediação de conflitos.

Joana Rosa falava durante a apresentação da proposta de lei que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do serviço de Inspecção do Ministério Público e aprova o estatuto do seu pessoal, em sessão ordinária da Assembleia Nacional.

Segundo a ministra, é necessário esclarecer às pessoas o que são os centros, como é que vão funcionar porque o Governo espera que a sociedade ganhe confiança nos centros de mediação e arbitragem, para que haja uma vontade expressa das partes na resolução extrajudicial de conflitos que vão surgindo.

“Esta questão de literacia jurídica tem de ser muito bem trabalhada, porque o que precisamos é verdadeiramente reduzir a litigiosidade entre pessoas ou no seu todo, criar um ambiente de paz social, porque o ambiente de paz social tem reflexo positivo no sistema judicial”, argumentou, considerando que quanto menos forem as entradas menos esforço se exige da máquina judiciária.

Conforme a governante, todos têm a consciência de que há necessidade de melhorar o sistema, pelo que o Governo vai trazer várias soluções, das quais a lei sobre Arbitragem Sucessória e ainda medidas qualificadas no Plano de Redução de Pendências.

Joana Rosa informou também que o anteprojecto da Lei da Organização Judiciária já está em consulta pública e que o Governo vai levar ao parlamento a Lei do Contencioso Administrativo com “ganhos para a sociedade cabo-verdiana e para os particulares”.

“A vantagem é enorme em relação a esta matéria porque precisamos, cada vez mais, dar um quadro de garantia aos particulares face à administração pública. Portanto, são vários os desafios que temos e com os quais vamos trabalhar para que possamos verdadeiramente melhorar o nosso sistema judicial”, lançou a mesma fonte, acrescentando que manifestou abertura em discutir as propostas do PAICV (oposição) para criar um quadro de consenso e uma boa reforma.

CD/CP

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