Cidade da Praia, 22 Mai (Inforpress) - O parlamento iniciou na tarde de hoje a discussão na generalidade da proposta de lei que procede à primeira alteração da lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) aprovada em 14 de Fevereiro de 2011.

Ao apresentar a proposta, a ministra da Justiça, Joana Rosa, salientou que com esta alteração o Governo espera criar as condições adequadas para que os magistrados possam melhor desempenhar as suas funções com tranquilidade e dignidade, visando aumentar a eficácia e eficiência processuais.

Joana Rosa frisou que a lei orgânica, que vem de há 12 anos, teve impactos positivos na administração da justiça, mas persistem alguns desafios que precisam ser superados como, por exemplo, a morosidade da justiça e a acumulação de processos pendentes nos tribunais.

“O programa do Governo da 10ª Legislatura, já na sua nota introdutória, prevê medidas na justiça, traçando as principais prioridades, nomeadamente a redução da morosidade na legislação de justiça, a melhoria da organização e funcionamento dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e também do Ministério Público, e a reformulação do figurino de funcionamento da Inspecção Judicial e do Ministério Público”, disse.

De entre as alterações propostas no diploma em discussão estão alterações na composição do CSMJ por forma a promover o alinhamento de algumas das suas disposições com o novo diploma orgânico, que também está no parlamento, que é a Lei de Inspecção Judicial.

A intenção, acrescentou a ministra, é de garantir o princípio da representatividade de todas as categorias de magistrados judiciais do topo à base, com reflexos necessariamente no equilíbrio na composição desse órgão no que aos magistrados judiciais concerne.

“Está-se a querer melhorar o estatuto dos membros do CSMJ em matéria de acesso à carreira. Foram introduzidas também propostas de alteração que visam introduzir normas relativas ao presidente e ao vice-presidente do CSMJ estabelecendo requisitos para o efeito, assumindo que os cargos exercidos não são passíveis de inspecção, avaliação, classificação e notação pelo Serviço de Inspeção Judicial”, anotou.

“Como sabem, a inspecção judicial é um serviço que fica, eu diria, dependente do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Logo, não fazia sentido ser a inspecção, fazer a avaliação daquilo que é o trabalho do presidente e do vice-presidente do conselho superior”, explicou.

A ministra elencou ainda a alteração de várias matérias, visando para além da melhoria do funcionamento do conselho superior enquanto órgão de gestão dos tribunais, também a melhoria substancial na gestão administrativa e patrimonial.

“Há a questão que tem a ver também com a parte referente aos oficiais de justiça, que são medidas internas que os conselhos superiores terão que adoptar para que os tribunais possam responder aquilo que são as exigências e aquilo que são os fins também, que visam sempre prestar uma melhor justiça e que essa justiça seja cada vez mais célebre, mais justa”, sustentou.

A discussão da proposta de lei que estabelece a primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, que foi aprovada em 14 de Fevereiro de 2011, foi suspensa para ser retomada quinta-feira.

Na agenda da sessão parlamentar está também a discussão na generalidade da proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público. Esta lei foi aprovada no dia 14 de Fevereiro de 2011, e recebeu a primeira alteração no dia 13 de Dezembro de 2017.

Dois diplomas cuja aprovação requer a maioria qualificada de dois terços.

MJB/CP

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