A sugestão foi feita pelo presidente do partido, João Santos Luís, durante a segunda sessão plenária do mês de Novembro, que iniciou esta quarta-feira para debater a proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano 2025.

João Santos Luís propôs o aditamento do artigo 6A, em que o Governo assume o compromisso de, através do OE para 2025, pagar parte da diferença da indemnização no total de 200 mil contos aos ex-trabalhadores da EMPA, ficando cerca de pouco mais de 400 mil contos para serem ressarcidos em 2026-2027.

“Ficou claro que é uma questão do Estado de Cabo Verde que deve honrar os seus compromissos de forma que a empresa foi extinta em 2003, já lá vão 21 anos”, defendeu, realçando que deve ser esclarecido aos cabo-verdianos sobre todo o processo.

Segundo o deputado, está provado a dívida de 600 mil contos a esses trabalhadores, como diferença do processo que se iniciou na década de 90, ressaltando que o Governo está na posse de toda documentação.

Na mesma linha, o deputado do PAICV, Julião Varela, avançou que existe um dossiê no Ministério das Finanças para ser publicado, sobre o relatório final da liquidação da empresa, avançando que foi criada, na altura, uma Comissão Liquidatária que “terminou o seu trabalho e deixou os elementos” para a elaboração e publicação final.

“Foi criado um grupo de trabalho com representação dos sindicatos para dar seguimento a este assunto. Está morto e na gaveta, convém tirar porque os trabalhadores estão a reivindicar a diferença entre o resultado da liquidação e aquilo que receberam”, enfatizou.

O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, por seu turno, absorveu a proposta, justificando que “não há nada que comprova” que o Governo é o devedor da dívida, assegurando que quando isto acontecer, serão assumidas as responsabilidades

“Isto é um processo que vem desde 2014, do Governo anterior, portanto, no dia que tivermos toda a confirmação que o Estado é devedor, encontrará uma solução para regularizar a situação mesmo que parcialmente”, garantiu, asseverando que não se pode assumir no OE esta responsabilidade.

Segundo Olavo Correia, enquanto não for confirmado com “provas” sobre a dívida por parte do Governo, o Estado não deverá repor o valor, demonstrando-se, contudo, abertura para receber os sindicatos e discutir a questão.

A proposta de aditamento do artigo 6A obteve 36 votos contra do MpD (poder), 22 votos a favor sendo um da UCID.